MINUTA DE HOMOLOGAÇÃO — em revisão jurídica, não usar em produção
TERMOS DE USO DO ACCESS CONSENT
1. Partes e objeto
O Access Consent é um serviço de gestão de consentimento de cookies e de prova de aceites, prestado por Access Security Consultoria e Tecnologia LTDA, CNPJ 29.612.419/0001-86, com sede em Barueri/SP ("Access Security"), à empresa que se cadastra ("Cliente"). O serviço inclui: aviso de cookies (script consent.js), registro das decisões dos visitantes com corrente de hash, documentos legais versionados e registro de aceites, canal do titular (LGPD art. 18), varredura de cookies e terceiros, métricas agregadas, selo verificável, pacote de evidência e relatório mensal, conforme o plano contratado.
2. Cadastro e conta
O cadastro exige CNPJ ativo, razão social, endereço, telefone e e-mail corporativo, validados pelo cadastro central da Access Security (Access Pay). O Cliente é responsável pelas credenciais dos seus usuários e pelos papéis atribuídos (Dono, Administrador, Leitor).
3. Planos, limites e cobrança
Planos FREE, STARTER, PRO e BUSINESS, com os limites exibidos no painel (sites, visitantes únicos por mês e recursos). Ultrapassar o limite não desliga o aviso: os registros continuam e a criação de novos sites fica bloqueada até a regularização. A cobrança dos planos pagos é feita pelo Access Pay, que utiliza os processadores Stripe e Cielo. O cancelamento retorna a conta ao plano FREE ao fim do período pago.
4. Responsabilidades do Cliente
O Cliente é o controlador dos dados pessoais dos visitantes dos seus sites, define os textos, categorias e cookies declarados no aviso, instala o script corretamente e só cadastra domínios que controla (a exclusividade do domínio exige prova de posse por registro DNS TXT ou meta tag). O Access Consent não substitui a análise jurídica do Cliente.
5. Prova e integridade
Cada decisão de visitante e cada aceite de documento é gravado em tabela que só aceita inserção, encadeado por hash SHA-256 e ancorado diariamente em armazenamento imutável na AWS. A exclusão ocorre apenas pela rotina de retenção descrita na Política de Privacidade.
6. Disponibilidade e suporte
O serviço é hospedado na Amazon Web Services, região us-east-1 (Estados Unidos), com borda e DNS na Cloudflare. Não há garantia de disponibilidade fora do previsto no plano BUSINESS (SLA).
7. Encerramento
O Cliente pode encerrar a conta a qualquer tempo. Os registros de prova permanecem pelos prazos de retenção, para atender ao ônus da prova previsto no art. 8º, §2º, da LGPD.
8. Contato e foro
Contato: [email protected]. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP.